Aplicativos já respondem por mais da metade do mercado de voz no Brasil e expõem limites da regulação

Para Walter Vieira Ceneviva, advogado e conselheiro da LIBEX, a evolução tecnológica exige atualização das interpretações regulatórias para evitar barreiras à inovação e à concorrência
Mais da metade do mercado estimado de voz no Brasil já é representada por aplicativos como WhatsApp, Telegram, Facebook e Signal, segundo o Relatório de Monitoramento da Competição do terceiro trimestre de 2026, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A mudança expõe uma questão que vai além da disputa entre operadoras e plataformas digitais. Até que ponto as regras criadas para a telefonia tradicional ainda fazem sentido diante de tecnologias que transformaram a comunicação? Para o advogado Walter Vieira Ceneviva, especialista em Telecomunicações, Mídia e Liberdade de Expressão e conselheiro da Associação pela Liberdade de Expressão (LIBEX), o cenário exige uma revisão da abordagem regulatória brasileira.
Ceneviva acompanha essa discussão desde o final dos anos 1990, quando os serviços de voz pela internet ainda eram novidade. Em 1999, atuou na defesa de uma empresa que buscava o reconhecimento do direito de oferecer comunicação por IP como serviço de valor adicionado, sem necessidade de autorização da Anatel como prestadora de telecomunicações. Naquele momento, empresas que ofereciam esse tipo de solução enfrentavam questionamentos e medidas de fiscalização. Quase três décadas depois, os aplicativos se tornaram parte da rotina dos brasileiros e representam mais da metade do mercado estimado de voz.
“O Brasil já vive uma realidade em que a maior parte da comunicação por voz ocorre fora dos serviços autorizados de telefonia. Isso deveria levar a uma revisão dos critérios regulatórios. Não faz sentido aplicar automaticamente a serviços diferentes regras concebidas para outro modelo tecnológico. A regulação precisa considerar o que cada atividade efetivamente oferece e quais obrigações são necessárias para garantir a concorrência e proteger os usuários”, afirma Ceneviva.
Na avaliação do advogado, a Anatel deve atualizar a análise dos mercados de voz, revendo os critérios de enquadramento e as obrigações aplicáveis a cada tipo de serviço. Isso significa avaliar se as regras atuais continuam adequadas diante da substituição dos serviços tradicionais por aplicações digitais e em que medida eventuais diferenças de tratamento produzem distorções concorrenciais.
Se mais da metade do mercado estimado de voz já está nas mãos de aplicativos, a regulação brasileira está preparada para reconhecer que a telefonia não se resume mais às operadoras? Não seria hora de a Anatel rever os critérios que definem quais serviços devem ser regulados e em que medida? Por exemplo os recursos de numeração (o número de cada telefone é uma propriedade da Anatel) podem ser flexibilizados? Terceiros, não autorizados pela Anatel, podem usar estes recursos, que são escassos e onerosos?
A discussão também envolve a segurança jurídica dos investimentos. Para Ceneviva, a estabilidade das regras não pode ser confundida com a preservação de modelos de negócio. O desafio das agências reguladoras é permitir que empresas estabelecidas e novos concorrentes disputem o mercado, sem que normas antigas impeçam o desenvolvimento de soluções que atendam melhor às necessidades dos consumidores.
“Segurança jurídica não é manter o mercado congelado. É oferecer regras claras, que deem previsibilidade aos investimentos e permitam a entrada de novas tecnologias e empresas. Quando a regulação protege estruturas existentes em vez de acompanhar a transformação do setor, ela pode limitar a concorrência e reduzir as opções disponíveis para a sociedade”, conclui.



